ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 761, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168 de 22 de dezembro de 2016, do qual passará a viger com a seguinte redação:

 

(Art.4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de: )

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 10 de agosto de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente

Sessão Legislativa – 2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária 

Sessão Legislativa – 2017


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:0C53D043