ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.859/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.859/2026
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.884.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais) às dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0002.2.0038-1.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - --- - - - - - - - R$ 2.884.900,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -- - - - - R$ 2.884.900,00
Total da Unidade 05 - - - - -- - -- - - -- - - - - R$ 2.884.900,00
Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - - - - R$ 2.884.900,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos excesso de arrecadação, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Total Geral Anulado - - - - - - -- - - - - - - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0049/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0C6894FA