ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 744/2022

LEI N.º 744/2022

 

"Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de indice inflacionário da remuneração, bem como o aumento de ganho real, ambos a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Parágrafo Único – O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, qual seja 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) relativo à reposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 2º – Fica concedido o ganho real a incidir no vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo, no patamar de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento)

 

Art. 3º - O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros das comissões e equipes de que trta a lei n.º 438/2014.

 

Art. 4º O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:

 

FAIXA ETÁRIA

AUXÍLIO

18 a 27

R$ 329,51

28 a 37

R$ 439,67

38 a 47

R$ 591,19

48 a 57

R$ 648,60

Acima de 58

R$ 1.010,22

 

Art. 5º - Nenhum servidor receberá menos que o salário-mínimo nacional.

 

Art. 6 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Catas Altas, 17 de março de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0C7A20C8