ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.610, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Paracatu o “ Agosto Lilás “, a ser instituído no mês de Agosto, e da outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica inserido o calendário oficial do Município de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no mês de Agosto, mês de proteção a mulher “ Agosto Lilás”.

 

Parágrafo único. A campanha “Agosto Lilás” será incluída no calendário oficial de eventos do município de Paracatu.

 

Art. 2º. A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.

 

Art. 3º. A campanha prevê a realização no âmbito do município de Paracatu, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários, visando a divulgação a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral, no combate a violência visando assegurar:

 

I - proteção a agressões físicas, psicológicas, sexuais morais, e patrimoniais, contra a mulher.

II - suporte jurídico em casos de divórcio;

III - casamentos, guarda compartilhada;

IV - pensão alimentícia medida protetiva;

V - aposentadoria, descriminação;

VI - encaminhamento para o mercado de trabalho.

Art. 4º. O Poder executivo por meio de ação do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no art.3º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os demais órgãos públicos que garantem os direitos das mulheres e combatem a violência doméstica e familiar, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos da classe.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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