ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 233/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Natal e ao Ano Novo;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas abaixo mencionadas:
24/12/2026 - Quinta - Feira - Ponto Facultativo
31/12/2026 - Quinta - Feira - Ponto Facultativo
Art. 2° Ficam excluídos da faculdade conferida no art. 1º, os funcionários responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Parágrafo único. Fica cada Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico em regime de revezamento para os serviços considerados essenciais e inadiáveis à população ou mesmo outros serviços a critério do Secretário Municipal.
Art.3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 12 de Novembro de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo segundo dia do mês de Novembro de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:0CB548D4