ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 836/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 32/2026

Processo nº: 836/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 32/2026

Data: 29/05/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.451/2026 de 29 de Maio de 2026, RATIFICA a contratação para “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TONICO GONTIJO Nº 270 - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE LUZ/MG, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR”e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA

CPF: 770.961.266-00

 

Valor Global do Processo: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

 

Fundamento legal: Artigos 74, alínea V, § 5º incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 29 de Maio de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:0D2CCD4C