ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 006/2014
“Atualiza os valores das Taxas de Localização e Funcionamento”.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;
Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia,
Considerando, que a taxa de localização e funcionamento será cobrada anualmente, mediante expedição ou renovação do alvará e terá os preços fixados por Decreto do Executivo Municipal (Art. 40, Lei 092/2002.);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam atualizadas os seguintes valores relativos às Taxas de Localização e Funcionamento
ALVARÁ
|
Academia |
R$ 100,00 |
|
Açougues |
R$ 100,00 |
|
Alvará para construção |
R$ 100,00 |
|
Bares e similares |
R$ 80,00 |
|
Cemitério |
R$ 500,00 |
|
Claro/VIVO/OI |
R$ 300,00 |
|
Comércio de Combustível |
R$ 200,00 |
|
Comércio de Gáz |
R$ 100,00 |
|
Correios |
R$ 200,00 |
|
Farmácias e Drogarias |
R$ 100,00 |
|
Habite-se |
R$ 50,00 |
|
Hotéis E Pousadas |
R$ 150,00 |
|
Laticínios |
R$ 200,00 |
|
Lava Jato |
R$ 60,00 |
|
Loja de Móveis |
R$ 80,00 |
|
Loja de Tecidos e Calçados |
R$ 80,00 |
|
Loteria |
R$ 150,00 |
|
Material de Construção |
R$ 150,00 |
|
Oficinas |
R$ 100,00 |
|
Panificadoras |
R$ 150,00 |
|
Ponto de Taxi |
R$ 265,00 |
|
Salão de Beleza |
R$ 80,00 |
|
Serraria |
R$ 130,00 |
|
Supermercados |
R$ 200,00 |
|
Trailers |
R$ 250,00 |
Art. 2º - Alvará para Construção, ver valor estimado da obra. Cobrar 0,2%, de acordo com a Lei 092/2002
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 006/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Divinésia, 16 de Janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:0D350950