ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.563/2019

Lei 1.563/2019

 

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento geral, suplementar especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

17- SANEAMENTO

17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.000 – ENCARGOS ESPECIAIS

17.512.000.2.0117 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.39.00-100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ----------------R$: 25.000,00

Total da Sub-Unidade 00 -----------------------R$: 25.000,00

Total da Unidade 05-----------------------------R$: 25.000,00

Total da Instituição 02 ---------------R$: 25.000,00

 

Total Geral Acrescido.................................R$ 25.000,00

 

Art. 2º- Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15- URBANISMO

15.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.122.010 – CUIDANDO DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.00-100 – MATERIAL DE CONSUMO --------------------R$: 25.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ----------------------R$: 25.000,00

Total da Unidade 05----------------------------R$: 25.000,00

Total da Instituição 02 ----------------------R$: 25.000,00

 

Total Geral Anulado...............................R$ 25.000,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.544/18) e no PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.520/17) o presente programa.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, 17 de abril de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:0DA30BDD