ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.509 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 1.509 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado aabrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais), conforme RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.155, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), objetivando aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.08.10.301.0019.2.0091.4.4.90.52 ---------- R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
DOTAÇÃO: 02.08.10.302.0020.2.0099.4.4.90.52 ---------- R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão. Aos 08 de Outubro de 2020
( Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
( Assinado Eletronicamente)
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:0DA5098B