ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e o Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 26.615.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas por Fontes

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

857.000,00

Contribuições

728.000,00

Receita Patrimonial

1.296.500,00

Receita de Serviços

13.000,00

Transferências Correntes

21.372.500,00

Outras Receitas Correntes

277.000,00

Receitas Correntes – Intra orçamentárias

 

Receitas Intra orçamentárias de Contribuições

1.058.000,00

SUBTOTAL

25.602.000,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-2.862.000,00

SUBTOTAL

-2.862.000,00

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

1.400.000,00

Alienação de Bens

35.000,00

Transferências de Capital

2.440.000,00

SUBTOTAL

3.875.000,00

TOTAL GERAL

26.615.000,00

 

Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

Despesas por Funções de Governo

 

Legislativa

833.000,00

Judiciária

50.000,00

Essencial A Justiça

154.650,00

Administração

3.979.295,75

Segurança Pública

36.000,00

Assistência Social

876.300,00

Previdência Social

2.163.500,00

Saúde

5.680.500,00

Educação

6.067.537,30

Cultura

157.600,00

Urbanismo

796.716,95

Saneamento

76.000,00

Gestão Ambiental

56.750,00

Agricultura

696.500,00

Comércio e Serviços

3.200,00

Comunicações

83.000,00

Energia

587.600,00

Transporte

2.680.700,00

Desporto e Lazer

145.650,00

Encargos Especiais

395.000,00

Reserva de Contingência

1.095.500,00

TOTAL GERAL

26.615.000,00

 

Despesas por Unidades de Governo

 

Corpo Legislativo

833.000,00

Gabinete do Prefeito

489.250,00

Procuradoria Jurídica Municipal

204.650,00

Secretaria Municipal de Administração

2.756.050,00

Divisão de Fazenda

997.700,00

Divisão de Educação

6.067.537,30

Divisão de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde

5.680.500,00

Divisão de Assistência Social e Habitação

878.300,00

Divisão de Posturas e Licenciamento

1.297.316,95

Divisão de Agropecuária

696.500,00

Secretaria Municipal de Transportes

151.200,00

Divisão de Obras Públicas

2.800.000,00

Divisão de Cultura

157.600,00

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

148.850,00

 

Divisão de Meio Ambiente

56.750,00

Superintendência Administrativa

206.295,75

Reserva de Contingência

45.000,00

Administração do Fundoprev

3.148.500,00

TOTAL GERAL

26.615.000,00

 

Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

11.895.650,04

Juros e Encargos Da Dívida

46.000,00

Outras Despesas Correntes

9.296.032,79

SUBTOTAL

21.237.682,83

Despesas de Capital

 

Investimentos

3.929.817,17

Amortização Da Dívida

352.000,00

SUBTOTAL

4.281.817,17

Reserva de Contingência ou Reservado RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reservado RPPS

1.095.500,00

SUBTOTAL

1.095.500,00

TOTAL GERAL

26.615.000,00

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

II- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 29 de outubro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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