ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2021

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TV, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIODE CARBONITA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Carbonita - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A instalação e antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas e equipamentos afins, fica sujeita às condições estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º - O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento especifico no setor competente da Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos exigidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - A licença somente será deferida após o recolhimento da Taxa de Alvará de Licenciamento respectiva, prevista no Código Tributário do Município.

 

Art. 4º - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética a menos de 100 metros de praças, hospitais, nas imediações de escolas, bairros ou centros comunitários.

 

Art. 5º - A execução das obras relativas à instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética somente poderá ser iniciada após a aprovação definitiva do projeto, inadmitindo-se autorizações precárias ou provisórias.

 

Art. 6º - As licenças de instalação e operação das antenas transmissoras de radiação eletromagnética, concedidas pela Secretaria Municipal competente, referem-se somente aos aspectos urbanísticos e ambientais, ficando a empresa solicitante responsável pelo atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

 

Art. 7º - Os licenciamentos de que tratam esta lei poderão ser cancelados a qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanístico, ambiental ou sanitário, que esteja diretamente relacionado com a localização e/ou condições de instalação do equipamento.

 

Parágrafo único - No caso do cancelamento de que trata o caput desse Artigo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, a empresa responsável pela operação da estação deverá suspender o funcionamento da mesma no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão.

 

Art. 8º - O descumprimento às disposições da presente lei implicará na instauração de procedimento fiscalizatório específico, com aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

 

Art. 9º - Aplicam-se as disposições da presente lei os processos de licenciamento em andamento.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de Setembro de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0DC17BF6