ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.399 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.360 de 2025, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. ADM./CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2501 |
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60.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 5.008 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO E REFORMA DE RESERVATÓRIOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
2501 |
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350.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2501 |
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200.000,00 |
Art. 2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, no valor de RS 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 18 de junho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0DE4F43E