ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.981, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria nº 30 de 12/02/2014 do Ministério da Saúde, onde o Município deve assegurar o fornecimento de moradia aos participantes do Programa.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Atividade

2321

Programa Mais Médicos

 

Elemento de Despesa

339048.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

10.000,00

Fonte de Recurso

102

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Atividade

2305

Programa Mais Médicos

 

Elemento de Despesa

339046.00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

10.000,00

Fonte de Recurso

102

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 2321

Programa Mais Médicos

[ ] Projeto

[x] Nova

[x ] Contínua

Início previsto: 22/08/2018

[x] Atividade

[ ] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2021

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

 

Produto e (unidade medida)

Custo e meta 2018

Custo e meta 2019

Custo e meta 2020

Custo e meta 2021

Programa Mais Médicos

R$ 10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 27 de setembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0DF011EB