ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.838, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.665.900,00 (Quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre – MG.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
011 |
0010 |
0122 |
0002 |
1186 |
3.449061 |
1.500.000.1002 |
945 |
R$ 4.665.900,00 |
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TOTAL |
R$ 4.665.900,00 |
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Art.2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
008 |
0004 |
0123 |
0028 |
2679 |
3.339197 |
1.500.000.0000 |
1394 |
R$ 4.665.900,00 |
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TOTAL |
R$ 4.665.900,00 |
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Art.3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0E5C453D