ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Setor de Contabilidade

SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 272 DE 04 DE MAIO 2026

Crédito Adicional Suplementar

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:

Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 280.599,13 (Duzentos e oitenta Mil e quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:

 

Ficha

Funcional Programática

Valor

0453

3020.08.0244.0020.2050.26600000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

5.538,81

0456

2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

99.959,40

0457

2830.12.0362.0022.2034.25760010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.737,00

0466

2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

10.665,24

0470

2921.10.0301.0024.2061.26210000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

33.949,50

0473

2921.10.0303.0024.2042.26210000000 - FARMÁCIA BÁSICA 

3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

34.086,29

0491

3100.04.0122.0028.2080.25000000000 - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

66.812.89

0496

2921.10.0301.0024.2061.26000000000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11.850,00

 

Total

280.599,13

 

Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mendes Pimentel, 04 de maio de 2026

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.


Publicado por:
Aides Soares
Código Identificador:0E77CC2F