ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1095
LEI Nº 1.095/2026
Dispõe sobre o acompanhamento, a transparência e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Itamarati de Minas/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece mecanismos de acompanhamento, transparência e fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas previstas na legislação municipal, visando assegurar o controle social, a publicidade dos atos administrativos e o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal.
Art. 2º – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, periodicamente, relatório circunstanciado contendo informações sobre a execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas no orçamento municipal.
§ 1º – O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar;
II – número único de rastreabilidade da emenda, a ser utilizado em todos os atos relacionados à sua execução, inclusive empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas e divulgação nos portais de transparência;
III – nome do vereador autor da indicação;
IV – órgão, entidade ou unidade administrativa beneficiária;
V – objeto da destinação dos recursos;
VI – valor originalmente previsto;
VII – valor empenhado;
VIII – valor liquidado;
IX – valor pago;
X – estágio atual da execução;
XI – justificativa detalhada para eventual impedimento técnico, atraso ou impossibilidade de execução.
§ 2º – Os relatórios deverão ser encaminhados até os dias 31 de agosto e 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao semestre imediatamente anterior.
§ 3º – Sem prejuízo dos relatórios previstos no §2º deste artigo, qualquer Vereador ou a Comissão de Finanças e Orçamento poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Poder Executivo informações complementares acerca da execução das emendas parlamentares, devendo o pedido ser atendido no prazo de vinte dias úteis a partir da solicitação.
§4º – O número único de rastreabilidade previsto no inciso II deverá permitir o acompanhamento integral da execução da emenda pelos órgãos de controle e pela sociedade, observados os parâmetros de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Art. 3º – Quando os recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos ou outras instituições sujeitas à prestação de contas perante o Município, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, juntamente com o relatório previsto no artigo anterior:
I – cópia da prestação de contas apresentada pelo beneficiário, quando já disponível;
II – manifestação técnica do setor competente acerca da regularidade da aplicação dos recursos, quando concluída;
III – identificação do instrumento jurídico utilizado para a transferência dos recursos, inclusive termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere;
IV – indicação das metas, resultados e finalidades pactuadas para aplicação dos recursos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não afasta nem substitui os procedimentos de análise, aprovação ou rejeição das prestações de contas de competência exclusiva do Poder Executivo e dos órgãos de controle competentes.
Art. 4º – O acompanhamento institucional da execução das emendas parlamentares impositivas caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.
§ 1º – Compete à Comissão analisar os relatórios encaminhados pelo Poder Executivo, solicitar esclarecimentos complementares e emitir relatórios ou recomendações no âmbito de sua competência fiscalizatória.
§ 2º – A atuação da Comissão possui caráter institucional e não substitui os mecanismos ordinários de fiscalização exercidos pela Câmara Municipal.
Art. 5º – Os documentos encaminhados em cumprimento a esta Lei serão disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às hipóteses de sigilo legalmente previstas.
Art. 6º – O descumprimento injustificado do prazo previsto no §3º do art. 2º será comunicado pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público de Contas, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis.
Art. 7º – A fiscalização exercida pela Câmara Municipal nos termos desta Lei, possui natureza institucional e não interfere nos atos de gestão, execução orçamentária, análise técnica ou aprovação de prestações de contas de competência do Poder Executivo.
Art. 8º – Os procedimentos formais de acompanhamento e verificação interna do cumprimento das regras atinentes à indicação e execução das emendas, a ser realizado pela Controladoria da Câmara Municipal, serão fixados por regulamento.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 16 de outubro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:0E7AFF1F