ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.689, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária para a ampliação do prédio da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:

 

Programa:

0001– Gestão Administrativa

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil

Origem:

Receita de Impostos e Transferências

Descrição:

Atividades relacionadas à ampliação da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Ampliação e reforma

Especificação do Produto:

3ª Delegacia Regional de Polícia Civil ampliada.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.16 - Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03- Secretaria de Obras

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Projeto

Ampliação

06 – Segurança Pública

181– Policiamento

Recursos

Valor

100 – Receita de Impostos e de Transferências

R$319.361,78

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$319.361,78 (Trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 – Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

Secretaria de Obras

Ação:

1.XXX– Ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.9.0.51

Obras e Instalações

100

R$319.361,78

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

07 – Procuradoria Jurídica

Ação:

2.369 – Benefícios ao Servidor Municipal/Plano de Saúde

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.9.0.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100

R$221.361,78

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

10– Secretaria Municipal de Educação

Subunidade

02- Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

Ação:

2.371 – Desenvolvimento Atividades Creche

 

 

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.9.0.46

Auxílio Alimentação

101

R$98.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$319.361,78

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Minas Gerais visando à ampliação/reforma da 3ª Delegacia Regional de Policia Civil.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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