ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 944.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) às dotações do município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - -R$ 46.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 46.000,00
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.3.90.30.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - R$ 69.000,00
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.3.90.34.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - -R$ 257.000,00
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.34.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - R$ 572.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 898.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - R$ 944.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 944.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - -R$ 944.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos anulação de dotações, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - R$ 216.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2025
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 216.000,00
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.13.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 450.000,00
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - R$ 158.000,00
2.05.01.12.366.0002.2.0052-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - - R$ 10.000,00
2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - - - R$ 110.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 728.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 944.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 944.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 944.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 63/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0EEEBD6C