ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 410/2025

LEI 410/2025

 

“Altera o inciso I do Art. 4º da Lei nº 363, de 11 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2025", aumentando o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I do Art. 4º da Lei nº 363, de 11 de dezembro de 2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2025", passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;"

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 07 de novembro de 2025.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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