ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.824, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de maio de 2007, que autoriza a doação de cesta básica para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A aquisição das cestas básicas se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Parágrafo único. O custo total da cesta básica será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), reajustado anualmente pelo índice do IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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