ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.401, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Diamantina, as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 635, que institui incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se eMulti as equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas do conhecimento, que atuam de forma complementar e integrada às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Art. 3º - São diretrizes e objetivos das eMulti:
I – ampliar o acesso da população aos cuidados em saúde;
II – assegurar a integralidade da atenção;
III – ampliar o escopo de práticas em saúde no território;
IV – integrar ações de assistência, prevenção, promoção, vigilância e formação em saúde;
V – fortalecer o apoio matricial e o trabalho interprofissional;
VI – aprimorar a resolubilidade da APS;
VII – garantir a longitudinalidade do cuidado;
VIII – promover articulação com os demais serviços da RAS e políticas intersetoriais.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Incumbe às eMulti, prioritariamente:
I – atendimento individual, compartilhado, em grupo e domiciliar;
II – desenvolvimento de atividades coletivas;
III – apoio matricial às equipes de referência;
IV – discussão de casos clínicos;
V – construção conjunta de projetos terapêuticos;
VI – oferta de ações de saúde à distância (telessaúde);
VII – práticas intersetoriais no território;
VIII – registro obrigatório das atividades nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde (e-SUS APS/PEC) e envio da produção ao SISAB.
DAS MODALIDADES, COMPOSIÇÃO E CARGA HORÁRIA
Art. 5º - As eMulti poderão ser organizadas nas modalidades:
I – eMulti Ampliada;
II – eMulti Complementar;
III – eMulti Estratégica.
eMULTI AMPLIADA
Art. 6º - A eMulti Ampliada terá carga horária mínima de 300 (trezentas) horas semanais.
§1º - Deverá ser composta por:
I – Assistente Social ou Farmacêutico(a) Clínico(a) ou Nutricionista ou Psicólogo(a);
II – Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo(a) ou Profissional de Educação Física na Saúde ou Terapeuta Ocupacional.
§2º - Poderão ainda compor a equipe:
I – Arte Educador;
II – Assistente Social;
III – Farmacêutico(a) Clínico (a);
IV – Fisioterapeuta;
V – Fonoaudiólogo (a);
VI – Médico (a) Acupunturista;
VII – Médico (a) Cardiologista.
eMULTI COMPLEMENTAR
Art. 7º - A eMulti Complementar terá carga horária mínima de 200 (duzentas) horas semanais.
§1º - Deverá ser composta por:
I – Assistente Social ou Farmacêutico(a) Clínico(a) ou Nutricionista ou Psicólogo(a);
II – Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo(a) ou Profissional de Educação Física na Saúde ou Terapeuta
Ocupacional.
§2º - Poderão ainda compor a equipe:
I – Médico(a) Dermatologista;
II – Médico(a) Endocrinologista;
III – Médico(a) Geriatra;
IV – Médico(a) Ginecologista/Obstetra;
V – Médico(a) Hansenologista;
VI – Médico(a) Homeopata;
VII – Médico(a) Infectologista.
eMULTI ESTRATÉGICA
Art. 8º -A eMulti Estratégica terá carga horária mínima de 100 (cem) horas semanais.
§1º - Deverá ser composta por:
I – Nutricionista ou Psicólogo(a).
§2º - Poderão ainda compor a equipe:
I – Médico(a) Pediatra;
II – Médico(a) Psiquiatra;
III – Médico(a) Veterinário(a);
IV – Nutricionista;
V – Profissional de Educação Física na Saúde;
VI – Psicólogo(a);
VII – Sanitarista;
VIII – Terapeuta Ocupacional.
DA CARGA HORÁRIA INDIVIDUAL
Art. 9º - A carga horária individual mínima observará:
I – 10 (dez) horas semanais para profissionais médicos;
II – 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais para as demais categorias profissionais, conforme regulamentação do Ministério da Saúde para fins de credenciamento.
Art. 10 - A definição da composição das equipes eMulti, dentro das modalidades previstas nesta norma, constitui ato discricionário da gestão municipal, que observará o diagnóstico situacional do território, o perfil epidemiológico da população assistida, a capacidade instalada da rede, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as diretrizes da Atenção Primária à Saúde e os parâmetros mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para fins de credenciamento.
Parágrafo único. A organização, distribuição e eventual readequação dos profissionais nas equipes poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme necessidade do serviço e interesse público devidamente justificado.
DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 11 - A implantação das eMulti no Município fica condicionada ao prévio credenciamento e habilitação junto ao Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635.
Art. 12 - A suspensão, desabilitação ou cancelamento do credenciamento implicará a adequação ou eventual extinção da equipe correspondente.
DA REMUNERAÇÃO E DO CUSTEIO
Art. 13 - A remuneração observará a Lei Municipal nº 172, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Diamantina e dá outras providências.
§1º - Será assegurada isonomia conforme carga horária equivalente aos demais profissionais de nível superior do Município.
§2º - As despesas correrão exclusivamente por conta dos recursos federais destinados às eMulti.
§3º - Na hipótese de cessação, suspensão ou redução do repasse federal, o Município ficará desobrigado da manutenção das equipes, não se configurando direito adquirido a continuidade de vínculo temporário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.601/2010.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 08 de abril de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0F8D45DB