ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.672, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento no orçamento vigente, no valor de R$ 47.706,00 (quarenta e sete mil, setecentos e seis reais), conforme descrito abaixo:

 

01

Prefeitura Municipal

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0000.0058

APOIO AO TATAME DO BEM - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023

 

4.4.50.42 1.500.526.1002

AUXÍLIOS

R$ 25.706,00

 

10.302.0000.0057

APOIO AO ROTARY CLUBE DE FORMIGA - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023

 

4.4.50.42 1.500.525.1002

AUXÍLIOS

R$ 10.000,00

4.4.50.42 1.500.722.1002

AUXÍLIOS

R$ 12.000,00

TOTAL

 

R$ 22.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

01

Prefeitura Municipal

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0000.0058

APOIO AO TATAME DO BEM - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023

R$ 25.706,00

3.3.50.43 1.500.526.1002

Subvenções Sociais (595)

R$ 25.706,00

 

10.302.0000.0057

APOIO AO ROTARY CLUBE DE FORMIGA - SAÚDE - EMENDA À LOM 28/2023

R$ 22.000,00

3.3.50.43 1.500.525.1002

Subvenções Sociais (594)

R$ 10.000,00

3.3.50.43.1.500.722.1002

Subvenções Sociais (594)

R$ 12.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se a Lei nº 6.645, de 02 de setembro de 2026.

 

Formiga, 01 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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