ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.249/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI PM/Nº 3.249/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Altera a Lei 3.246 de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Vitória – MG para o exercício financeiro de 2.020 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°O artigo 33 da Lei 3.246 de 22 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33. A Lei Orçamentária deverá autorizar o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar no percentual de 12% (doze por cento) do total dos Orçamentos da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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