ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR nº, 056, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

“Altera o anexo I E II da Lei Complementar 44/ 23”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37,X, da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º: Esta Lei altera o anexo I e II da Lei Complementar 44/23.

 

Art. 2º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.

 

Art. 4 °: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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