ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3482/2024
LEI 3482/2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025, as seguintes Ações:
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio ambiente |
|
Sub Unidade |
Agricultura |
|
Programa |
Desenvolvimento Rural |
|
Ação |
Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais |
|
Objetivo da Ação |
Visa atender ao projeto de calçamento de estradas vicinais, bem como trechos críticos das mesmas |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
3.024 |
Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais |
Estradas Atendidas |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
10.020.000,00 |
||||
|
Total |
10.020.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Sub Unidade |
Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada |
|
Programa |
Atenção Secundária e Terciária à Saúde |
|
Ação |
Manutenção da Maternidade Local |
|
Objetivo da Ação |
Garantir que a partir de 2025 o Município tenha condições de atender as gestantes na hora do parto, em especial as menos favorecidas |
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Fonte de Recursos |
1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.129 |
Manutenção da Maternidade Local |
Gestantes Atendidas |
Unidade |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
155.000,00 |
||||
|
Total |
155.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Sub Unidade |
Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada |
|
Programa |
Atenção Secundária e Terciária à Saúde |
|
Ação |
Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias |
|
Objetivo da Ação |
Proporcionar cuidados direcionados as pessoas portadoras de transtorno de espectro autista (TEA) e seus familiares |
|
Fonte de Recursos |
1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.130 |
Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias |
Pessoas Atendidas |
Unidade |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
120.000,00 |
||||
|
Total |
120.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Gestão Administrativa do FMAS |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.131 |
Gestão Administrativa do FMAS |
Fundo Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
555.000,00 |
||||
|
Total |
555.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD - SUAS |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades da Gestão descentralizada do SUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.132 |
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD – SUAS |
Gestão Atendida |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
10.000,00 |
||||
|
Total |
10.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades do Programa Bolsa família, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.133 |
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
Programa Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
150.000,00 |
||||
|
Total |
150.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Bloco da Proteção Social Básica |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Básica, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos 1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.134 |
Bloco da Proteção Social Básica |
Programas Atendidos |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
322.000,00 |
||||
|
Total |
322.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Bloco da Proteção Social Especial |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Especial, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos 1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.135 |
Bloco da Proteção Social Especial |
Bloco Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
66.000,00 |
||||
|
Total |
66.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Gestão de Benefícios Eventuais |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das Atividades do Programa de Benefícios Eventuais, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos 1.661.99 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais Assistência Social |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.136 |
Gestão de Benefícios Eventuais |
Benefícios Concedidos |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
269.663,00 |
||||
|
Total |
269.663,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
|
Objetivo da Ação |
Execução das atividades desenvolvidas por meio do repasse de recursos através de emendas para a área da assistência social |
|
Fonte de Recursos |
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.706.00 – Transferência Especial da União |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.137 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
Emendas Atendidas |
Emendas Recebidas |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
3 |
112.000,00 |
||||
|
Total |
112.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais |
|
Ação |
Fortalecimento do Controle Social (CMAS) |
|
Objetivo da Ação |
Fortalecimento e manutenção das ações do conselho municipal de assistência social |
|
Fonte de Recursos |
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.138 |
Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais |
Conselho Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
6.000,00 |
||||
|
Total |
6.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das atividades do Programa Criança Feliz, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fontes de Recursos |
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.139 |
Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz |
Programa Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
90.000,00 |
||||
|
Total |
90.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Programa |
Desenvolvimento e Bem estar Social |
|
Ação |
PROCADSUAS |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção do PROCADSUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas |
|
Fontes de Recursos |
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.140 |
PROCADSUAS |
Programa Atendido |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
12.000,00 |
||||
|
Total |
12.000,00 |
|||||
|
Órgão |
Executivo |
|
Unidade |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer |
|
Sub Unidade |
Fundo Municipal de Cultura |
|
Programa |
Campanha Cultural |
|
Ação |
Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
|
Objetivo da Ação |
Manutenção das atividades e ações da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura |
|
Fontes de Recursos |
1.719.00 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
|
Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.141 |
Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
Ações Atendidas |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
100 |
145.000,00 |
||||
|
Total |
145.000,00 |
|||||
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha, 19 de dezembro
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:105BCBDC