ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.511, DE 22.06.2023

Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIAS CENTRO OESTE, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de junho de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:11627C58