ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 835/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 835/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 323.679,91 (Trezentos e Vinte e Três Mil Seiscentos e Setenta e Nove Reais E Noventa e Um Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, viação e Serviços Publicos
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e reestruturação Municipal
Ação: 1.040 – Pavimentação e Melhoria de vias Publicas – O.C
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 323.679,91 (Trezentos e Vinte e Tres Mil Seiscentos e Setenta e Nove Reais E Noventa e Um Centavos) )disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de credito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:116D5313