ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1745, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1745, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(172)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.035 – MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 34.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(161)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.02 – DIRETORIA DE LAZER E TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS

1.014 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS PONTOS TURISTICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(180)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

1.018 – CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(181) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

1.019 – AQUISIÇÃO IMÓVEL IMPLANTAÇÃO PARQUE EXPOSIÇÃO EVENTOS

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)

 

Reduz: R$ 34.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:11D817F2