ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
CERTIDÃO ERRATA TEXTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2017

CERTIDÃO:

 

CERTIFICO para os fins que se fizerem necessário que revendo os arquivos oficiais verifique que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2008, convertido na Lei Complementar nº 11/2008, de 11/04/2008, em sua redação original, não contém parágrafo único ao artigo 76.

 

CERTIFICO ainda que o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, convertido na Lei Complementar nº 48/2017, de 21/03/2017, acrescentou os §§2º e 3º ao artigo 76, havendo erro material ao renumerar parágrafo único do referido artigo, quando de fato referido parágrafo único nunca existiu no texto da referida Lei Complementar nº 11/2008.

 

Por ser verdade firmo a presente certidão.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de janeiro de 2023.

 

DÉBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Procuradora Geral

OAB/MG 151.328 – Matrícula nº 1997


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:12044C89