ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 776.360,23 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023
Realiza Remanejamento no valor de R$ 776.360,23 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 776.360,23 (setecentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos), às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.501.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS ------- - - - - R$ 776.360,23
Total da Sub-Unidade 01------R$ 776.360,23
Total da Unidade 03 ------- R$ 776.360,23
Total da Instituição 02 ------- R$ 776.360,23
Total Geral Acrescido------ R$ 776.360,23
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE- - - -- - - - - - - R$ 155.672,74
Total da Sub-Unidade 00------R$ 155.672,74
Total da Unidade 01 ------- R$ 155.672,74
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2023
Folha 02
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - R$ 233.450,66
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - - R$ 145.813,69
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - - - - - R$ 193.100,00
Total da Sub-Unidade 01------R$ 572.364,35
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - R$ 16.557,86
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - - - R$ 31.765,28
Total da Sub-Unidade 02------ R$ 48.323,14
Total da Unidade 03 ------- R$ 620.687,49
Total da Instituição 06 ------ R$ 776.360,23
Total Geral Anulado------R$ 776.360,23
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.243/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:120C6C25