ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 0794/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para uma inclusão de Dotação Orçamentária 02.08.01.13.392.1015.2136 MANUTENÇÃO DO RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), com o objetivo deapoiar trabalhadores da cultura do Município de Mathias Lobato.
Art. 2º - O Crédito Especial, aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações Orçamentárias e Elementos das Despesas:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.08 |
SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA |
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02.08.01 |
SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIVISÃO CULTURAL |
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13.392.1015 |
DIVISÃO CULTURAL |
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13.392.1015.2136 |
MANUTENÇÃO DO RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO |
80.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica |
22.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
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Fonte Recursos |
1.716.000- Outras Vinculações de Transferências |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Art. 3º - O Crédito de Inclusão da Despesa da nova dotação orçamentária, aberto na forma do Artigo anterior será coberto com recursos provenientes das dotações e dos elementos de despesas a abaixo:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.08 |
SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA |
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02.08.01 |
SEC. ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIVISÃO CULTURAL |
80.000,00 |
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13.392.1015 |
DIVISÃO CULTURAL |
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13.392.1015.2126 |
AUXILIO FIN P/ARTISTA, MÚSICOS, ARTESÃOS E FEIR |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física |
80.000,00 |
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Fonte Recursos |
1.749.000- Outras Vinculações de Transferências |
80.000,00 |
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TOTAL |
80.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:12996FF7