ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 971/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 19 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 29 de 14 de maio de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29
33903000 – Material de Consumo Fonte154 Valor R$ 18.257,00
Total.................... R$ 18.257,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com capital Decreto 29
44905200 – Equipamentos e Mat Permanente Fonte154 Valor R$ 5.326,00
Total...........................R$ 5.326,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais).
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BÁSICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE SAÚDE
44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 23.583,00
Total.......................R$ 23.583,00
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
18.257,00 |
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio capital Decreto 29
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
5.326,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:12D3804B