ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Laranjal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito do Município de Laranjal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município Laranjal, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastres, causando suportáveis à comunidade afetada
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município.
Art 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, e pelo coordenador.
Art 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art 12º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 375, de 05 de Novembro de 1980.
Prefeitura Municipal de Laranjal (MG), 27 de dezembro de 2005.
VALMIR GARCIA MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:12EF3671