ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1744/2019
LEI n°1744/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de CréditoTipo Suplementar, no importe de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02.06-01 – Bloco Atenção Básica
Função 10
Sub Função 10.301 – Atenção Básica
Programa – 10.301.009 – Sorriso Saudável
10.301.009.2.0033 – Atenção a Saúde Bucal
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente 18.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02.06-06 – Bloco Investimento
Função 10 – Saúde.
Sub Função 10.301 – Atenção Básica
Programa – 10.301.008 – saúde da Família
10.301.008.1.0010 – Aquisição de Equipamentos para UBS
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente 200.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 218.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 218.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Excesso de Arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.53 – Transferência de recursos do SUS para investimento na rede de serviços da Saúde
Total Geral 218.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de julho de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:13FD372B