ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.441/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA, e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Vitória ocorrerá até o ano de 2065, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
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ANO |
APORTE FINANCEIRO
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2025 |
R$ 800.000,00 |
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2026 |
R$ 900.000,00 |
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2027 |
R$ 1.000.000,00 |
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2028 |
R$ 1.332.077,11 |
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2029 |
R$ 1.331.605,30 |
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2030 |
R$ 1.330.986,74 |
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2031 |
R$ 1.330.234,64 |
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2032 |
R$ 1.329.363,52 |
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2033 |
R$ 1.328.814,26 |
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2034 |
R$ 1.328.201,51 |
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2035 |
R$ 1.327.545,12 |
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2036 |
R$ 1.326.866,60 |
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2037 |
R$ 1.326.189,22 |
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2038 |
R$ 1.325.538,11 |
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2039 |
R$ 1.355.199,20 |
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2040 |
R$ 1.390.595,47 |
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2041 |
R$ 1.426.916,25 |
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2042 |
R$ 1.464.185,69 |
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2043 |
R$ 1.502.428,57 |
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2044 |
R$ 1.541.670,30 |
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2045 |
R$ 1.581.936,99 |
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2046 |
R$ 1.623.849,56 |
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2047 |
R$ 1.666.262,67 |
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2048 |
R$ 1.709.783,57 |
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2049 |
R$ 1.754.441,18 |
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2050 |
R$ 1.800.265,20 |
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2051 |
R$ 1.847.286,10 |
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2052 |
R$ 1.895.535,12 |
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2053 |
R$ 1.945.044,36 |
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2054 |
R$ 1.995.846,72 |
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2055 |
R$ 2.047.975,98 |
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2056 |
R$ 2.101.466,79 |
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2057 |
R$ 2.156.354,73 |
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2058 |
R$ 2.212.676,28 |
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2059 |
R$ 2.270.468,88 |
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2060 |
R$2.329.770,96 |
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2061 |
R$2.390.621,95 |
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2062 |
R$2.453.062,29 |
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2063 |
R$2.517.133,50 |
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2064 |
R$2.582.878,18 |
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2065 |
R$2.651.021,33 |
Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial deve ser distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG.
Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1° de janeiro de 2025. Ficando revogada, a Lei 3.395, de 04 de outubro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Vitória, 11 de fevereiro de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:1411D3C3