ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. º 4.040, DE 08 DE JULHO DE 2026
DECRETO N. º 4.040, DE 08 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do jovem;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Lei Federal n°. 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNOPI), que demanda a articulação intersetorial das ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, com a finalidade de elaborar, acompanhar e propor diretrizes para a política municipal voltada à primeira infância.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
– Secretarias Municipais:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Efetivo: Lilian Duarte Pereira
Suplente: Marília de Oliveira
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Efetivo: Enikaelle Santos Campos
Suplente: Sara Rezende Chaves Xavier
Representantes da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social e Habitação:
Efetivo: Juliana Jaqueline Nascimento
Suplente: Julia Pio Ferreira
Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:
Efetivo: Sandra Lázara ferreira Costa
Suplente: Mara Rubia Azevedo Oliveira
Representantes da Secretaria Municipal de Esportes:
Efetivo: Altair Cézar Paula Duarte
Suplente: Victor Hugo Campos Camargos
Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:
Efetivo: Tainá Paolinelli Lino Oliveira
Suplente: Maria Aparecida Nunes Resende
– Conselhos Municipais:
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Efetivo: Marconi Araújo e Araújo
Suplente: Margarete Aparecida Azevedo
Representantes do Conselho Municipal de Saúde:
Efetivo: Edivaldo Dias da Silva
Suplente: Laís Inácio Silva e Silva
Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Efetivo: Sabrina Thiane Veloso da Silva
Suplente: Wederson Piquet Andrade Santos
III – Profissionais da Educação:
Representantes dos Profissionais da Educação:
Efetivo: Liliane Duarte
Suplente: Aline Aparecida de Oliveira Carvalho
IV – Sociedade Civil:
Representantes da Pastoral da Criança:
Efetivo: Cinara Aparecida Azevedo Romano
Suplente: Joviano Ferreira do Nascimento
Representantes das Famílias:
Efetivo: Rafaela Brenda Silva Ferreira Bernardes
Suplente: Eliana Ibraim Martins Silva
Representantes do Conselho Tutelar:
Efetivo: César Nonato Almeida Neri
Suplente: Daniela Trindade Carvalho
Art. 3º Compete à Comissão:
I - Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, observando as diretrizes da legislação vigente e as especificidades locais;
–Promovera articulação entre os diversos setores envolvidos na política da primeira infância;
–Realizar consultas públicas, audiências e escuta da sociedade civil;
- Produzir relatórios técnicos e documentos necessários à aprovação e implementação do Plano.
Art. 4º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas e representantes de outras instituições para contribuir com os trabalhos.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 08 de julho 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:143F39B0