ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

SUPRIME E ALTERA O §1º E §3º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 25 DE AGOSTO DE 2015, RESPECTIVAMENTE, QUE VERSA SOBRE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado e alterado o § 1° e §3°, respectivamente, do artigo 1° da Lei Complementar n° 75/2015, passando a vigorar:

 

¨Art.1°- Omissis.

 

§1° - Revogado

 

§2° - Omissis.

 

§3° - A jornada de trabalho do cargo do Professor I e Professor II, será de 24 horas semanais, respeitando o que diz a Lei Federal n° 11.738/2008, sendo 2/3 com interação com aluno, com carga horária de 16 horas/aula, e 1/3 para planejamento e reunião 8 horas semanais, sendo permitida a extensão da jornada de acordo com a necessidade do serviço público, conforme:

 

I – Tabela de carga horária do professor I e II:

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA DO CARGO

CARGA HORÁRIA NA DOCÊNCIA

HORAS ATIVIDADES EXTRACLASSES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGA HORÁRIA MENSAL

OBSERVAÇÕES

DEFINIDO PELA DIREÇÃO

LIVRE ESCOLHA

Professor I

24h

R.I – 16h

4h

4h

24h

108h

Atuação 20h semanais na regência cumprindo disposto na Lei 9.394/96.

E.C – 2h

30 min

30 min

3h

14h

Aplica-se na existência do Professor de Educação Física (habilitado)

Professor II

24h

16h

4h

4h

24h

108h

Poderá ter a carga horária obrigatória do cargo acrescida por aulas assumidas como Extensão de Carga Horária

 

*R.I – Regência Interação * E.C – Extensão de Carga

 

II – A extensão de carga horária será permitida até 32 (trinta e duas) horas semanais para os professores da rede básica conforme a necessidade da Administração.

 

Art. 2º - Respeitando o artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, e o parecer do TCE/MG, por tratar de lei anterior e regularização da Lei Federal n° 11.738/2008, segue impacto orçamentário-financeiro e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Recreio – MG.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 29 de junho de 2.021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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