ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 018/2016
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O Parágrafo 2º do artigo 16 da lei Complementar 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
...§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à baixa e ao demais itens relativos à manutenção do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de agosto 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:14CC1508