ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.564, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da União e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial conforme descrição abaixo:

 

Créditos Especiais

020702 10302 0075 2.111 – Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Destinação de Recursos 155)

83.333,33

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Destinação de Recursos 155)

16.666,67

Total de Créditos Especiais

100.000,00

 

Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei poderá o Poder Executivo anular parcialmente a dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação no Exercício 2020

020702 10301 0073 1.063 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Destinação de Recursos 155 – Ficha 989)

100.000,00

Total Geral de Anulação de Dotação no Exercício de 2020

100.000,00

 

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 15 de outubro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:152B2F90