ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.127/2011

“Cria cargos na estrutura funcional do município de Quartel Geral, altera Lei Municipal n. 815/97, de 06 de agosto de 1997 e dá outras providências.”

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1o – Fica criado o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Prefeito que passará a integra a Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”.

Parágrafo Único – O número de vaga do cargo criado por este artigo é o constante do Anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. – Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos do Anexo IV da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. – O anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.

Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do cargo criado por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei n. 101/2002, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 15 de agosto 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180/2011 DE 12/08/2011 QUE CORRESPONDE AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 815/97, DE 07/08/1997 - CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG – LEI MUNICIPAL Nº. 815 de 06/08/1997

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Procurador Geral do Município

01

C13

Contador Municipal

01

C13

Superintende Administrativo

01

C13

Assessor de Gabinete do Prefeito

01

C11

Secretário Municipal de Saúde

1

C10

Superintendente do Fundoprev

01

C9

Chefe de Gabinete

01

C7

Controlador Interno

01

C7

Tesoureiro Municipal

01

C7

Chefe da Divisão de Administração

01

C7

Chefe da Divisão de Fazenda

01

C7

Chefe da Divisão da Educação

01

C7

Chefe da Divisão de Saúde

01

C7

Chefe da Divisão de Obras Públicas 

01

C7

Chefe da Divisão de Assuntos Urbanos

01

C7

Chefe da Divisão de Transportes 

01

C7

Chefe da Divisão de Agropecuária

01

C7

Chefe da Divisão de Cultura

01

C7

Chefe da Divisão de Esportes, Lazer e Turismo

01

C7

Chefe da Divisão de Assistência Social e Habitação

01

C7

Chefe da Divisão de Meio Ambiente

01

C7

Coordenador de Planejamento Municipal

01

C2

Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito

01

C7

Secretário Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito

01

C2

Chefe da Seção de Pessoal

01

C1

Chefe da Seção de Patrimônio e Compras

01

C1

Chefe da Seção de Serviços Gerais

01

C1

Chefe da Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas

01

C1

Chefe da Seção de Contabilidade

01

C1

Chefe da Seção de Tesouraria

01

C1

Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau

01

C1

Chefe da Seção de Saúde

01

C1

Chefe da Seção de Assistência Social

01

C1

Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Obras Particulares

01

C1

Chefe da Seção de execução de Obras, manutenção e Conservação

01

C1

Chefe da Seção de Posturas e Licenciamento

01

C1

Chefe da Seção de Atividades Urbanas

01

C1

Chefe da Seção de transportes urbanos e rurais

01

C1

Chefe da Seção de administração e controle de frotas.

01

C1

Chefe da Seção de Agropecuária

01

C1

Chefe da Seção de Meio Ambiente

01

C1

Chefe da Seção de Cultura

01

C1

Chefe da Seção de Esportes

01

C1

Chefe da Seção de Lazer

01

C1

Chefe da Seção de Turismo

01

C1

Chefe da Seção de Habitação

01

C1

Total

46

 

  

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:154EA4E2