ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1698, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(221)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Adiciona: R$ 100.000,00
(261)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.119 – MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3390.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais).
Reduz: R$ 100.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:15B0A092