ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1911/2026

LEI N.º 1911/2026

 

“ALTERA PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA 0O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1890/2025 – Plano Plurianual - 2026-2029; na Lei nº 1861/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1891/2025 - Lei Orçamentária Anual vigentes, a Sub Unidade e Ação com as respectivas despesas conforme discriminada abaixo:

 

ORGÃO

02

Prefeitura Municipal de Moema

UNIDADE

12

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

SUB UNIDADE

01

Fundo Municipal de Esporte

FUNÇÃO

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇAO

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA

0018

Esporte e Lazer – Infraestrutura e Modernização

AÇÃ0

2.092

Manutenção do Fundo Municipal de Esporte

CONTA

NOMECLATURA

DR

VALOR

3390 14

Diárias – Pessoa Civil

2500

1.000,00

3390 30

Material de Consumo

2500

2.000,00

3390 31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

2500

1.000,00

3390 36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2500

1.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2500

1.000,00

3390 47

Obrigações Tributárias e Contributivas

2500

100,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2500

5.000,00

3350 41

Contribuições

2500

10.000,00

3350 43

Subvenções Sociais

2500

150.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de até R$ 502.900,00 (quinhentos e dois mil e novecentos reais), recurso proveniente de Superavit Financeiro decorrente de Saldos do Exercício Anterior não previsto no Orçamento vigente.

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações em até 20% (vinte por cento), em conformidade com o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de maio de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:163E0B0A