ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.224.864,41 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.00 342 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$90.626,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$90.626,00
08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente
4.4.50.42.00 345 Auxílios R$8.297,80
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.297,80
02.05.10 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.2707 Nossa gente
08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa
3.3.90.39.00 401 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$90.626,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$90.626,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
4.4.90.52.00 515 Equipamento e Material Permanente R$410.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$410.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços dos Prestadores de Saúde
3.3.42.39.00 781 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$625.314,61
2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso salarial para os profissionais da enfermagem R$625.314,61
TOTAL: R$1.224.864,41
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.500.000.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 418.297,80 |
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2.605.000.0000 |
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 625.314,61 |
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2.899.000.0000 |
Outros Recursos Vinculados |
R$ 181.252,00 |
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TOTAL |
R$ 1.224.864,41 |
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Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:163E3C24