ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REVISA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023

 

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e revisa o valor do auxílio alimentação.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022, para R$ 1.014,20 (um mil, quatorze reais e vinte centavos).

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 115/2023

WJL/ERS/nfnc

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARREIRA

Nome do cargo

Venc. Inicial C1

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.921,33

Copeiro

R$ 1.921,33

Motorista

R$ 2.242,87

Recepcionista

R$ 2.242,87

Segurança

R$ 2.242,87

Auxiliar de Secretaria

R$ 4.194,72

Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio

R$ 4.194,72

Contabilista

R$ 6.243,24

Advogado

R$ 6.243,24

Editor e Redator Jornalístico

R$ 6.243,24

Secretário Executivo

R$ 16.531,43

 

EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Chefe da Secretaria Legislativa

R$ 7.167,10

Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

R$ 7.167,10

Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos

R$ 7.167,10

Assessor Jurídico

R$ 8.513,03

Assessoria de Vigilância e Segurança

R$ 3.115,34

Assessor Parlamentar

R$ 1.788,63

 

AGENTES POLÍTICOS

Vereador

R$ 8.954,42


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1645378C