ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1149 DE 03 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 03 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 05 DE JUNHO DE 2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$399.608,18
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto Ernane de Lima, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.145, de 05 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
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DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.01.01.04.122.1001.2242 |
33.93.39.00 |
2.500 |
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MANUT. ATIV. COM CONSORCIO CIMINAS |
100.000,00 |
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02.08.02.08.244.1005.2243 |
33.50.43.00 |
2.500 |
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SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAS |
160.707,00 |
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02.08.02.08.244.1005.2243 |
33.50.43.00 |
2.710 |
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SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAS |
124.757,38 |
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02.03.05.10.305.1004.2244 |
33.50.43.00 |
2.500 |
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SUBVENÇÃO A ASSOC. DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA APAM |
14.143,80 |
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Total |
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399.608,18 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de julho de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:16514B84