ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5562/15

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N. 5.542/2014, PARA A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, NA DOTAÇÃO N. 02.06.05.08.244.0001.2039 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elementos de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Os elementos de despesas serão utilizados para pagamento de pessoal efetivo do quadro técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recurso do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 6º-E, da Lei Nacional n. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subunidade

05

Convênios com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Apoio Administrativo

 

Atividade

2039

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

 

Elemento de Despesa

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

200.000,00

 

3190.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

20.000,00

 

3190.13.00

Obrigações Patronais

4.000,00

 

3191.13.00

Obrigações Patronais

40.000,00

 

4490.49.00

Auxílio Transporte

4.000,00

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subunidade

05

Convênios com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Apoio Administrativo

 

Atividade

2040

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Elemento de Despesa

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

114.800,00

 

3190.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

20.000,00

 

3190.13.00

Obrigações Patronais

4.400,00

 

3191.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

 

4490.49.00

Auxílio Transporte

4.000,00

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subunidade

05

Convênios com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Apoio Administrativo

 

Atividade

2041

MANUTENÇÃO GERAL PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

Elemento de Despesa

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

100.000,00

 

3190.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

20.000,00

 

3190.13.00

Obrigações Patronais

4.800,00

 

3191.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

 

4490.49.00

Auxílio Transporte

4.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado o recurso decorrente da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subunidade

05

Convênios com a União

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Apoio Administrativo

 

Atividade

1030

OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA RESTAURANTE POPULAR

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

600.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRIL DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO JOSÉ FARIA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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