ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 760/2022

LEI N.º 760/2022

 

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição e instalação de parques infantis (Playground) em Catas Altas e no distrito do Morro D’Agua Quente e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para aquisição e instalação de parques infantis (Playground) em Catas Altas e no distrito do Morro D’Agua Quente.

 

Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) e terá a seguinte classificação:

 

02 – Executivo

08 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 

27 – Desporto e Lazer Saúde

813 – Lazer

8005 – Lazer CEM – Construindo, Equipando e Mantendo

 

2.054 – Manutenção, Construção e Revitalização de Area de Lazer

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 250.000,00

Fonte de Recursos - 200 – Recursos ordinários de exercícios anteriores

 

TOTAL ................. R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2021:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO ..... R$ 250.000,00

TOTAL ............................ R$ 250.000,00

 

Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 15 de setembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1775AE61