ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1392/2013 DE 13/11/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1602/2018

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1392/2013 DE 13/11/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 1392/2013, de 13/11/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica alterado o Anexo II - Hierarquização das Classes do Quadro Permanente, do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

 

ANEXO II - HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

PADRÃO

CLASSES

“G”

Diretor de Operação e Manutenção

Vencimento equivalente ao valor fixado para os Diretores de departamento

Diretor

Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo.

Operador de ETE

 

Art. 2º - O Anexo IV - Descrição das Classes, do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, passa a vigorar com o seguinte acréscimo de cargos:

 

DESCRIÇÃO DAS CLASSES

 

GRUPO FUNCIONAL: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

Cargo: Diretor.

Padrão: Vencimento equivalente ao valor fixado para o Diretor de Departamento.

Atribuições:

Síntese dos Deveres:

Compete ao Diretor exercer a direção da Autarquia e, especialmente:

I – Representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador;

II – Submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, o orçamento anual, e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;

III – Enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira patrimonial da Autarquia;

IV – Autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;

V – Movimentar contas bancárias de arrecadação em assinatura conjunta com o Diretor Adjunto;

VI – Celebrar acordos, contratos e convênios e outros atos administrativos, observadas as normas respaldadas por leis próprias;

VII – Autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços observadas as normas previstas em lei para a realização desse ato;

VIII – Admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro de pessoal permanente, desde que se faça o procedimento administrativo legal;

IX – Praticar os demais atos relativos a administração de pessoal respeitada a legislação pertinente;

X – Determinar a abertura de inquérito para apuração de faltas e irregularidades;

XI – Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município.

Atribuições Características:

Requisitos para Provimento: Instrução: Graduação em Engenharia Civil, Engenheiro Sanitarista, engenheiro de Saúde Pública, ou qualquer outro profissional de nível médio ou superior.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Recrutamento: Amplo.

 

GRUPO FUNCIONAL: GRUPO OPERACIONAL

Cargo: Diretor de Operação e Manutenção.

Padrão: “G”.

Níveis: Inicial a XXIV.

Atribuições:

Síntese dos Deveres:

Compete ao Diretor de Operação e Manutenção:

I – Supervisionar as operações de tratamento de água e elevatórias;

II – Acompanhar a manutenção das instalações do sistema;

III – Supervisionar a manutenção e controle de qualidade da água destinada à população;

IV – Acompanhar os procedimentos de medição de vazão nas estações de tratamento, determinando o volume de água tratada;

V – Supervisionar o controle do estoque de produtos químicos, solicitando a renovação conforme programação;

VI – Acompanhar a medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios;

VII – Acompanhar a execução das atividades de distribuição de água; e

VIII – Executar atividades correlatas.

IX – Acompanhar o cadastramento dos sistemas de água e de esgoto;

X – Supervisionar a execução das ampliações das redes de água e de esgoto;

XI – Supervisionar a execução dos serviços de obras, de ligações, cortes e religações de água e esgoto;

XII – Desenvolver programas visando a execução de melhorias sanitárias, inclusive de habitações;

Atribuições Características:

Requisitos para Provimento: Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Recrutamento: Amplo.

 

Cargo: Operador de ETE.

Padrão: Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo.

Atribuições:

Síntese dos Deveres:

Operador de estação de tratamento de esgoto e resíduos industriais, Operador de estação de tratamento de resíduos industriais, Operador de estação de tratamento de água e elevatória, Operador de tratamento de água e esgoto.

Atribuições Características:

Monitora o recebimento de resíduos industriais e urbanos, operam fornos de incineração e controlam o processo de tratamento de água e afluentes. Realizam amostragem de resíduos e efluentes, dosam soluções químicas e operam equipamentos eletromecânicos. Documentam dados do processo de tratamento e controlam materiais e produtos utilizados na estação de tratamento de água, efluentes e resíduos industriais. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.

Requisitos para Provimento: Instrução: 2º grau completo.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Recrutamento: Restrito.

 

Art. 3º - Fica criado no Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Moema/MG – Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, o Anexo V, conforme descrição abaixo:

 

ANEXO V - CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

GRUPO FUNCIONAL

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

N.º CARGOS

ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Diretor

Vencimento equivalente ao valor fixado para os Diretores de Departamento

01

GRUPO OPERACIONAL

Diretor de Operação e Manutenção

“G- XXIV”

01

Operador de ETE

Acréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base estabelecido por lei para seu cargo efetivo.

01

 

Art. 4º - Os demais artigos e anexos da Lei Municipal n.º 1.137/2008, e suas alterações, permanecem inalterados.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de abril de 2018.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:179B3A70