ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Lei Complementar nº 15, de 2 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina.

 

O Prefeito do Município de Leopoldina, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova, sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 130 da Lei Complementar nº 15, de 2 de julho de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 130............................................................................................

 

Parágrafo único. Excetua-se do previsto neste artigo a gratificação pelo serviço de entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista na forma da lei.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, 4 de abril de 2012; 157º da Emancipação Político Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO LUIZ BATISTA LUPATINI

Secretário Municipal de Governo

 

RICARDO ÁVILA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração

 

EMANUEL ARAÚJO DE AZEVEDO ANTUNES

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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