ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.152 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Natureza da Despesa

Dest.Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

102

153

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.187 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA- RC.PR

Natureza da Despesa

Dest.Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica

102

226

900.000,00

TOTAL

900.00,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 01 01 122 0001 1.002 CONSTRUÇÃO DA SEDE LEGISLATIVA

Natureza da Despesa

Dest.Recurso

Ficha

Valor

4490 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100

13

300.000,00

4490 51 Obras e Instalações

100

14

865.000,00

TOTAL

1.165.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

0101 01 122 0001 2.003 MANUT. C/ HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIV. CÍVICAS

Natureza da Despesa

Dest.Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100

17

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 06 01 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADE

Natureza da Despesa

Dest.Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100

82

85.000,00

TOTAL

85.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:17CF2183